Lei Municipal 971/1973


Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 969 de abril de 1973, Autoriza o Poder Executivo a receber no regime de ocupação imóvel do Patrimônio da União e a transferir essa ocupação à Fazenda do Estado de São Paulo a fim de ali ser construído um centro esportivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.