Lei Municipal 1.065/1976


Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a permitir ocupação de área e a receber em doação um prédio, no Jd. Ivoty com frente para a Rua Uruguai, onde a entidade deverá construir um prédio destinado a uma escola de educação infantil Lions Clube de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1976

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