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  Resolução 142/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE ESTEJAM OCORRENDO NO JARDIM SÃO FERNANDO.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 10/04/1979

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