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  Lei Municipal 1.310/1985

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1298 de 13 de maio de 1985, QUE Dispõe sobre isenção de taxas na aprovação e conservação de moradias populares. (Alterada pela Lei nº 1.310/85).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/1985

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