Ementa: Dispõe sobre autorização para contratar por meio de concorrência pública, o calçamento de Vinte Mil (20.000) metros quadrados de ruas .(Alterado o Artigo 1º em 19/03/1951 . Pela Lei nº 088.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 28/06/1950