Ementa: Dispõe sobre alteração no Artigo 1º da Lei Municipal nº 72, de 28/06/1950 .(Dispõe sobre autorização para contratar por meio de concorrência pública, o calçamento de Vinte Mil (20.000) metros quadrados de ruas )
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 19/03/1951