Lei Municipal 1.506/1989


Ementa: Altera o artigo 2º inciso II da Lei nº 1.486 de 01 de março de 1989. (Imposto sobre transmissão "Inter vivos" a qualquer titulo, conforme especifica e dá outras providências).
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/1989

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