Lei Municipal 1.543/1989


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.