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  Lei Municipal 1.575/1989

Ementa: Modifica a forma da base de cálculo do ITBI, criado pela Lei nº 1.486, de 1º de março de 1989. (Institui o imposto sobre "Inter vivos" a Qualquer título, conforme especifica e dá outras providências).
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/1989

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