Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM RELAÇÃO À APROVAÇÃO DE PLANTAS.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 03/03/1989