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  Lei Municipal 1.636/1990

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.568, de 11 de outubro de 1989.(Dispõe sobre a criação do Transporte Turístico no Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1990

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