Lei Municipal 1.720/1990


Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Itanhaém a assinar, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, Termo de Cooperação Mútua para a execução de extensões de redes de água e esgotos no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1990

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