Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 252, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 - ESTABELECE NORMAS REGIMENTAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA QUE VOTARÁ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 16/03/1990