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  Lei Municipal 1.819/1992

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1679, de 14 de setembro de 1990 e dá outras providências. - Obs. Lei 1679/90. (Disciplina as atividades da Feira de Bijouterias, Artesanatos e outras de Itanhaém).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/1992

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