Ementa: Dispõe sobre alterações em Artigos, Parágrafos, Incisos e Anexos das Leis nºs 1848, de 12 de agosto de 1992 e 1852, de 25 de agosto de 1992. (permissão e incentivos á construção de equipamentos turísticos HOTEL, MOTEL, PENSÃO, APART-HOTEL, POUSADA, FLAT-SERVICE, COLÔNIA DE FÉRIAS ).