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  Lei Municipal 1.889/1992

Ementa: Dá nova redação ao Inicio II do Artigo 1º da Lei nº 1842, de 28 de julho de 1992.(Autoriza Prefeitura do Município de Itanhaém a receber, mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdido).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1992

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