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  Lei Municipal 2.226/1996

Ementa: "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM AO POVO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA." (MITRA DIOCESANA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1996

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