Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL OCORRIDA QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA URV.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 16/08/1996