LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Itanhaém

Lei Municipal 2.265/1997

Ementa: "ESTABELECE PERCENTUAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDENTES SOBRE VALOR DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/01/1997

Temas

Código Tributário - Planta Genérica de Valores de Imóveis

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