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  Lei Municipal 2.283/1997

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E FECHAMENTO DE TERRENOS, CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/1997

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