Ementa: Define obrigação jurídica do permissionário que prevê a Lei nº 2.124, de 09 de dezembro de 1.994 e dá outras providências.
Lei 2.124 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.837, de 30 de Junho de 1992;
Lei 1.837 - Dispõe sobre permissão de uso de espaços públicos para instalação de módulos comerciais de interesse turísticos.
(QUIOSQUES)