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  Lei Complementar Municipal 22/1998

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMNTAR Nº 18, DE 09 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE JUNHO DE 1999
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/1998

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