Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA ACEITAR EM DOAÇÃO A QUANTIA DE R$ 50.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DA PRONTA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 22/12/54.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 12/07/1954