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  Lei Municipal 2.426/1999

Ementa: "ALTERA O VALOR DA PENSÃO MENSAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.351, DE 30 DE JUNHO DE 1986". (Dispõe sobre concessão de uma pensão mensal aos Ex- Prefeitos do Município de Itanhaém.)
Situação: Alterada
Data do Ato: 04/01/1999

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