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  Lei Municipal 2.702/2001

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA AUTORIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000."
Situação: Alterada
Data do Ato: 19/09/2001

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