Melhore sua busca

  Lei Municipal 2.706/2001

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Elektro e Sabesp, a unificarem a numeração das residências constantes em seus cadastros de acordo com a estabelecida pela Prefeitura
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.