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  Lei Municipal 2.995/2003

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VERBA DE ADIANTAMENTO)
Situação: Alterada
Data do Ato: 26/02/2003

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