Resolução 387/2003


Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA DE ADIANTAMENTO)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2003

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