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  Lei Municipal 3.083/2004

Ementa: "ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.028, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO ZONA AZUL."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2004

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