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  Lei Municipal 3.096/2004

Ementa: "ACRESCE INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.376, DE 04 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE LAVAGEM."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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