Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Os Hospitais da cidade deverão Ter afixado nos corredores de entrada dos hospitais e pronto-socorros o nome, endereço, e-mail e telefone da central de doações, para contatos sobre órgãos disponíveis e possibilidades de doação, com frases de incentivo às doações).
PROMULGADA PELA CÂMARA