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  Lei Municipal 3.142/2005

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE DO DISQUE-DENUNCIA E POLÍCIA MILITAR EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, BONDINHOS E CARROS DA PREFEITURA MUNICIPAL."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2005

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