Ementa: "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA." (As empresas: de transporte, e. comercialização de combustíveis conr sede- neste- Município terão sua licença e alvará de funcionamento cassados em caso de,, respectivamente^ transporte e comercialização de combustíveis adulterados).