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  Lei Municipal 3.160/2005

Ementa: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, PROVIDENCIAREM JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, O REGISTRO GERAL DO ANIMAL (RGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROMULGADA PELA CÂMARA"!
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2005

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