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  Lei Municipal 3.182/2005

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE COMPUTADOR OU MAQUINAS PARA ACESSO À INTERNET A PROGRAMAS E A JOGOS ELETRÔNICOS EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Situação: Alterada
Data do Ato: 21/11/2005

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