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  Lei Municipal 3.192/2005

Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM A CONSTITUIR E INTEGRAR, EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS DE PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E PERUÍBE, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL SUL - CIS LITORAL SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2005

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