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  Lei Complementar Municipal 65/2005

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, CRIA CARGOS NO SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2005

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