Lei Municipal 3.233/2006


Ementa: "ALTERA O VALOR DA PENSÃO MENSAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 1.351, DE 30 DE JUNHO DE 1986 COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 2.426, DE 04 DE JANEIRO DE 1999."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2006

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