Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES" (Dispõe sobre a construção, reforma e ampliação de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, mistas e de prestação de serviços de hospedagem e dá outras providências)