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  Lei Municipal 3.260/2006

Ementa: "REVOGA O INCISO VI E O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.153, DE 7 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES"
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2006

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