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  Lei Municipal 3.275/2007

Ementa: "ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º A LEI Nº 3.182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES - INTERNET, PROGRAMAS E JOGOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2007

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