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  Lei Municipal 3.277/2007

Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.975 DE 26 DE JULHO DE 1993." (Disciplina as atividades da Feira de Bijouterias, Artesanato e outros de Itanhaém)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2007

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