Ementa: Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 3.271, de 12 de janeiro de 2007, que "altera a redação do § 4º do artigo 1º da Lei nº 1.655, de 4 de junho de 1990, que autoriza a Câmara Municipal a denunciar convênio com o IPESP, e dá outras providências".