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  Lei Municipal 3.290/2007

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2007

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