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  Lei Municipal 3.295/2007

Ementa: "DISCIPLINA O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, TIPO EXCURSÃO, DECORRENTE DE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VANS, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS DE EXCURSÃO)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2007

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