Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - ITANHAÉM PREV, REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."