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  Lei Municipal 3.313/2007

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES, DA LIGAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS PROVIDOS DESSA REDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2007

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