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  Lei Municipal 3.316/2007

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENDA E AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.061, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Repristinada
Data do Ato: 13/06/2007

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