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  Lei Municipal 3.333/2007

Ementa: "REABRE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 179 DA LEI Nº 3.055, DE 05 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2007

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