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  Lei Municipal 3.346/2007

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E GRATUITO NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO E/OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2007

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